| Proponente: |
Luciana Genro |
| Situação: |
Para Parecer em 17/02/2023 |
| Tramitação: |
DELEGADA NADINE - envio em 14/03/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20024.01.00/19-3 |
Assunto:
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proibição revista manual pessoal vexatória visita íntima visitante direito preso estabelecimento penal prisional casa cadeia presídio penitenciária susepe |
Ementa:
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Proíbe a revista vexatória nos estabelecimentos penais e dispõe sobre o dever de informação dos visitantes de pessoas presas. (SEI 11355-01.00/21-9)
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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